Prefeitura Municipal de Itaqui
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
A Lei Municipal 3.928 de 27/03/2013, regula o acesso à informação no âmbito do Município de Itaqui/RS.
A divulgação, de forma transparente, das Ações Governamentais, contribui com o processo democrático, permitindo aos cidadãos acompanharem os gastos e receitas executados pela Administração Pública.
O Portal da Transparência é um canal onde qualquer cidadão possa, de forma facilitada, efetuar consultas relativo aos gastos e receitas realizadas pelo poder público.
Neles estão disponivel as informações dividas em cinco categorias:
Despesas: Emprego das receitas para custeio de diferentes setores da administração.
Receitas: Soma de impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas.
Diárias: Indenização que faz jus o servidor ou agente político que se deslocar, temporariamente, a serviço ou para participar de evento de interesse da administração pública.
* Click AQUI - Você ira localizar a legislação que regula os valores das diárias
Folha de Pagamento / Pessoal: Espaço destinado a apresentação dos dados funcionais e salariais dos servidores (efetivos, cargo em comissão, cargos temporários, aposentados e pensionistas)
* Tabela de Cargos, Padrões e Vencimentos
Outras Informações: Espaço destinado a publicações diversas da Entidade, como Patrimônio de Veículos/Imóveis, Tabela de Cargos, Padrões e Vencimentos, entre outros.
Link de acesso: transparencia.itaqui.rs.gov.br
Criada pela Lei Municipal nº 3.450/2009, a Ouvidoria é um serviço de atendimento à população que tem como atribuições ouvir, acompanhar e encaminhar críticas, denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações de serviços e atendimentos a todos os órgãos e setores da administração do município, servindo como um canal de comunicação entre a prefeitura e a comunidade.
Para mais informações acesse a Carta de Serviços da Ouvidoria
Faça seu pedido de Informação!
Você deseja uma informação e não localizou no site da Prefeitura Municicipal de Itaqui - RS (www.itaqui.rs.gov.br), solicite a informação através do link acima ou click AQUI.
Informações disponibilizadas pelo Governo Federal.
Link de acesso: Repases de Recursos Federais
Informações disponibilizadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Repases referente ao IPVA: Link de acesso: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Repases referente ao ICMS: Link de acesso: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
Registro de repasses ou transferências realizadas pelo Município a órgãos e entidades públicos ou privados:
Link de acesso: Registro de repasses ou transferências
* Mais Informações Outras Informações/Anos Anteriores
Veículos da Prefeitura Municipal de Itaqui
Link de acesso: Veículos
Imóveis da Prefeitura Municipal de Itaqui
Link de acesso: Imóveis
* Mais Informações Outras Informações/Anos Anteriores
Imóveis LOCADOS pela Prefeitura Municipal de Itaqui
Link de acesso em formato PDF
* Mais Informações Outras Informações/Anos Anteriores