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Prefeitura Municipal de Itaqui

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LAI - Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.


Acesso à Informação no âmbito Municipal

A Lei Municipal 3.928 de 27/03/2013, regula o acesso à informação no âmbito do Município de Itaqui/RS.


Portal da Transparencia

A divulgação, de forma transparente, das Ações Governamentais, contribui com o processo democrático, permitindo aos cidadãos acompanharem os gastos e receitas executados pela Administração Pública.

O Portal da Transparência é um canal onde qualquer cidadão possa, de forma facilitada, efetuar consultas relativo aos gastos e receitas realizadas pelo poder público.


Neles estão disponivel as informações dividas em cinco categorias:

Despesas: Emprego das receitas para custeio de diferentes setores da administração.

Receitas: Soma de impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas.

Diárias: Indenização que faz jus o servidor ou agente político que se deslocar, temporariamente, a serviço ou para participar de evento de interesse da administração pública.
* Click AQUI - Você ira localizar a legislação que regula os valores das diárias

Folha de Pagamento / Pessoal: Espaço destinado a apresentação dos dados funcionais e salariais dos servidores (efetivos, cargo em comissão, cargos temporários, aposentados e pensionistas)
* Tabela de Cargos, Padrões e Vencimentos - 2016
** Outras Informações/Anos Anteriores

Outras Informações: Espaço destinado a publicações diversas da Entidade, como Patrimônio de Veículos/Imóveis, Tabela de Cargos, Padrões e Vencimentos, entre outros.

Link de acesso: transparencia.itaqui.rs.gov.br


Serviços

Ouvidoria 0800-645-2520

Criada pela Lei Municipal nº 3.450/2009, a Ouvidoria é um serviço de atendimento à população que tem como atribuições ouvir, acompanhar e encaminhar críticas, denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações de serviços e atendimentos a todos os órgãos e setores da administração do município, servindo como um canal de comunicação entre a prefeitura e a comunidade.

Para tanto, basta ligar para 0800-645-2520, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

A ligação é gratuita.

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

Faça seu pedido de Informação!

Você deseja uma informação e não localizou no site da Prefeitura Municicipal de Itaqui - RS (www.itaqui.rs.gov.br), solicite a informação através do link acima ou click AQUI.

Repases de Recursos Federais

Informações disponibilizadas pelo Governo Federal.

Link de acesso: Repases de Recursos Federais


Repases de Recursos Estaduais

Informações disponibilizadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Repases referente ao IPVA: Link de acesso: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Repases referente ao ICMS: Link de acesso: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços

Outros Repases - Atenção: Ao selecionar o link abaixo, você tera acesso a página principal onde consta o totalização de recursos repaçados aos municipios, para ver somente do municipio de Itaqui, você deve selecionar "PODER EXECUTIVO" e na próxima tela selecionar o municipio "MUNICIPIO DE ITAQUI".

Link de acesso: Repases de Recursos Estaduais


Registro de Repasses ou Transferências

Registro de repasses ou transferências realizadas pelo Município a órgãos e entidades públicos ou privados:

Link de acesso: Registro de repasses ou transferências

* Mais Informações Outras Informações/Anos Anteriores


Bens Patrimoniais

Veículos da Prefeitura Municipal de Itaqui

Link de acesso em formato PDF

Link de acesso em formato CSV

* Mais Informações Outras Informações/Anos Anteriores


Imóveis da Prefeitura Municipal de Itaqui

Link de acesso em formato PDF

* Mais Informações Outras Informações/Anos Anteriores


Imóveis LOCATOS pela Prefeitura Municipal de Itaqui

Link de acesso em formato PDF

* Mais Informações Outras Informações/Anos Anteriores